| Projeto: |
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PL 3 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0003-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0003-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.912 de 17/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, QUE UTILIZAM ARMAS DE FOGO, PRÓPRIAS OU TERCEIRIZADAS, A INSTALAREM COFRES DE AÇO CHUMBADO E REFORÇADO PARA O ARMAZENAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES UTILIZADAS PELAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMA / ARMAZENAGEM / BANCOS / CHAPA DE ACO / COFRE / COLETE A PROVA DE BALA / COMBATE / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / FIXACAO / FURTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / MUNICAO / OBRIGATORIEDADE / ROUBO / SEGURANCA / SERVICO DE SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0306-2022
ver documento CONJ0545-2022
ver documento JUSTRF1456-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0003-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 24/04/2022 | | ECON | Recebido em 27/04/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 26/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1724/2022 de 15/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025623-6
prazo de sanção: 17/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |